Resultado da busca por lei

Trabalhos começaram em Fevereiro e apontamentos foram lidos em reunião especial.

Objeto: Objeto aquisição de Placas e Medalhas, contratação de serviços especializados de Mestre de Cerimônia e serviços especializados em Decoração e ambientação das sessões solenes de entrega dos títulos de Mulher Destaque, Prêmio Boina de Ouro, Comenda Mérito Empresarial, Cidadania Honorária, Medalha do Mérito Comunitário Especial Coronel Tininho, Diploma de Mérito Municipal, Medalha do Mérito Educacional, que serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos meses de março, abril, junho, outubro e novembro de 2026, em cinco sessões solenes, tudo em conformidade com descrição contida neste instrumento e de acordo com a Lei de Licitações (Lei Federal n.º 14133/21) e demais legislações. Verificou-se erro material no Aviso de Contratação Direta, o qual dispõe que “deverão ser enviadas exclusivamente através do e-mail: licitacao@camarabd.mg.gov.br, constando na proposta o lote em que deseja participar, bem como os valores unitários e total”, configurando irregularidade insanável, apta a comprometer a adequada elaboração das propostas. A referida disposição encontra-se em desconformidade com a Resolução nº 1103/2023 da Câmara Municipal, especialmente com o artigo 12, parágrafo único, que estabelece: “Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados concomitantemente à proposta, via e-mail ou protocolados no setor de licitação, até a data e horário previstos no Edital.” Dessa forma, em observância ao princípio da Autotutela Administrativa, impõe-se a republicação do Processo nº 01/2026 – Dispensa de Licitação nº 01/2026, com a reabertura do prazo de 03 (três) dias úteis para o recebimento das propostas. Fica estabelecido que o recebimento das propostas adicionais deverão ser encaminhadas juntamente com a documentação de habilitação, ocorrerá: • Por meio eletrônico: das 00h00 do dia 25 de fevereiro de 2026 até às 23h59 do dia 27 de fevereiro de 2026, exclusivamente pelo e-mail licitacao@camarabd.mg.gov.br, devendo constar na proposta o lote ao qual o interessado deseja concorrer, bem como os valores unitário e total. • Presencialmente: mediante protocolo do envelope na sede da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, das 12h às 18h, nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2026, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho/MG, CEP 35630-034, devendo constar na proposta o lote ao qual o interessado deseja concorrer, bem como os valores unitário e total. Todas as referências de horário constantes no instrumento convocatório observarão o horário oficial de Brasília/DF, o qual será registrado no sistema do Portal de Compras Públicas e na documentação pertinente. O Termo de Referência, contendo a descrição completa do objeto, prazo de execução e forma de entrega, encontra-se disponível na íntegra nos endereços eletrônicos www.camarabd.mg.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br, bem como fisicamente na sede da Câmara Municipal de Bom Despacho, no endereço supracitado. Ressalta-se que, caso a documentação fiscal, social e trabalhista não seja encaminhada de forma concomitante à proposta, poderá o Agente de Contratação realizar diligência por outros meios idôneos, inclusive eletrônicos, a fim de comprovar a regularidade do licitante, nos termos do art. 68, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados para o e-mail: licitacao@camarabd.mg.gov.br. Luís Paulo Nunes Santos Agente de Contratação

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Dispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma física, nos termos do artigo 75, §3º da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Minas Gerais, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Estabelece procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere ¼ (um quarto) do valor disposto no art. 75, Inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, e dá outras providências.