PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E TERMO DE ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG

Ref.: Processo Licitatório n.º 01/2026– Processo de Dispensa n.º 01/2026 Objeto: Aquisição de Placas e Medalhas, contratação de serviços especializados de Mestre de Cerimônia e serviços especializados em Decoração e ambientação das sessões solenes de entrega dos títulos de Mulher Destaque, Prêmio Boina de Ouro, Comenda Mérito Empresarial, Cidadania Honorária, Medalha do Mérito Comunitário Especial Coronel Tininho, Diploma de Mérito Municipal, Medalha do Mérito Educacional, que serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos meses de março, abril, junho, outubro e novembro de 2026, em cinco sessões solenes. Considerando a Decisão Administrativa da Presidência da Câmara Municipal datada de 26 de março de 2026 em que houve a anulação do Contrato Administrativo 02/2026 com a empresa BETE PRODUÇÕES LTDA-ME, para o Lote 01 nos seguintes termos: Síntese da Decisão: Trata-se de procedimento licitatório no qual a empresa BETE DECORAÇÕES LTDA-ME sagrou-se vencedora, tendo sido celebrado o respectivo contrato administrativo. Contudo, sobreveio comunicação posterior acerca de possível ocorrência de parentesco da representante da empresa contratada e o vereador Vice-Presidente desta Casa Legislativa. Após análise preliminar e diligências realizadas, restou comprovado que a representante da empresa possui vínculo de parentesco por afinidade em 3º grau com o referido agente político, configurando situação apta a comprometer os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, bem como afronta ao art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Diante disso, foi determinada a anulação do contrato administrativo firmado com a empresa BETE DECORAÇÕES LTDA-ME, bem como a convocação do licitante classificado em segundo lugar para contratação em caráter emergencial, em razão da proximidade do evento designado para o dia 27/03/2026. Determinou-se, ainda, a intimação da empresa para ciência da decisão, a comunicação ao setor competente para adoção das providências administrativas cabíveis e o prosseguimento do feito para apuração aprofundada dos fatos. Fundamento Legal: Princípios da Administração Pública e art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Foi assinado o Contrato Administrativo com a empresa ALS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 26.680.526/0001-53, no valor Global de R$19.067,40(dezenove mil e sessenta e sete reais e quarenta centavos). EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 05/2026: ITEM QTDE UND. DESCRIÇÃO Valor Unitário Total 1 01 Serv. Contratação dos Serviços de Decoração para o evento de outorga do Prêmio Mulher Destaque, contemplando uma passarela de 20 metros, 09 cadeiras de cristal, a confecção de duas jardineiras com flores naturais, uma de nove metros ao longo de toda mesa diretiva contendo no mínimo 10 maços de folhagens (eucaflor), 30 maços de flor do campo, 45 maços de flores nobres mistas (orquídeas, rosas, tulipas, lírios, peônias e gardênias), florais suficientes para montagem dos arranjos, e outra jardineira de três metros ao longo do balcão da recepção da Câmara contendo no mínimo 04 maços de folhagens (eucaflor), 10 maços de flor do campo, 15 maços de flores nobres mistas (orquídeas, rosas, tulipas, lírios, peônias e gardênias) e florais suficientes para montagem dos arranjos, um back Drop de 5,5 mt x 2,80 mt, de tecido sublimado em cores para criação da identidade visual do evento. R$ 3.742,20 R$ 3.742,20 2 01 Serv. Contratação dos Serviços de Decoração para o evento de outorga do Prêmio Boina de Ouro - Machado de Prata, contemplando uma passarela de 20 metros, 09 cadeiras de cristal, a confecção de duas jardineiras com flores naturais, uma de nove metros ao longo de toda mesa diretiva contendo no mínimo 10 maços de folhagens (eucaflor), 30 maços de flor do campo, 45 maços de flores nobres mistas (orquídeas, rosas, tulipas, lírios, peônias e gardênias), florais suficientes para montagem dos arranjos, e outra jardineira de três metros ao longo do balcão da recepção da Câmara contendo no mínimo 04 maços de folhagens (eucaflor), 10 maços de flor do campo, 15 maços de flores nobres mistas (orquídeas, rosas, tulipas, lírios, peônias e gardênias) e florais suficientes para montagem dos arranjos, um back Drop de 5,5 mt x 2,80 mt, de tecido sublimado em cores para criação da identidade visual do evento. R$ 3.742,20 R$ 3.742,20 3 01 Serv. Contratação dos Serviços de Decoração para o evento de outorga da Comenda Mérito Empresarial, contemplando uma passarela de 20 metros, 09 cadeiras de cristal, a confecção de duas jardineiras com flores naturais, uma de nove metros ao longo de toda mesa diretiva contendo no mínimo 10 maços de folhagens (eucaflor), 30 maços de flor do campo, 45 maços de flores nobres mistas (orquídeas, rosas, tulipas, lírios, peônias e gardênias), florais suficientes para montagem dos arranjos, e outra jardineira de três metros ao longo do balcão da recepção da Câmara contendo no mínimo 04 maços de folhagens (eucaflor), 10 maços de flor do campo, 15 maços de flores nobres mistas (orquídeas, rosas, tulipas, lírios, peônias e gardênias) e florais suficientes para montagem dos arranjos, um back Drop de 5,5 mt x 2,80 mt, de tecido sublimado em cores para criação da identidade visual do evento. R$ 3.742,20 R$ 3.742,20 4 01 Serv. Contratação dos Serviços de Decoração para o evento de outorga da Medalha do Mérito Comunitário Especial Cel Tininho e Título de Cidadania Honorária, contemplando uma passarela de 20 metros, 18 cadeiras de cristal, a confecção de duas jardineiras com flores naturais, uma de nove metros ao longo de toda mesa diretiva contendo no mínimo 10 maços de folhagens (eucaflor), 30 maços de flor do campo, 45 maços de flores nobres mistas (orquídeas, rosas, tulipas, lírios, peônias e gardênias), florais suficientes para montagem dos arranjos, e outra jardineira de três metros ao longo do balcão da recepção da Câmara contendo no mínimo 04 maços de folhagens (eucaflor), 10 maços de flor do campo, 15 maços de flores nobres mistas (orquídeas, rosas, tulipas, lírios, peônias e gardênias) e florais suficientes para montagem dos arranjos, um back Drop de 5,5 mt x 2,80 mt, de tecido sublimado em cores para criação da identidade visual do evento. R$ 3.920,40 R$ 3.920,40 5 01 Serv. Contratação dos Serviços de Decoração para o evento de outorga do Diploma de Mérito Municipal e Medalha do Mérito Educacional contemplando uma passarela de 20 metros, 18 cadeiras de cristal, a confecção de duas jardineiras com flores naturais, uma de nove metros ao longo de toda mesa diretiva contendo no mínimo 10 maços de folhagens (eucaflor), 30 maços de flor do campo, 45 maços de flores nobres mistas (orquídeas, rosas, tulipas, lírios, peônias e gardênias), florais suficientes para montagem dos arranjos, e outra jardineira de três metros ao longo do balcão da recepção da Câmara contendo no mínimo 04 maços de folhagens (eucaflor), 10 maços de flor do campo, 15 maços de flores nobres mistas (orquídeas, rosas, tulipas, lírios, peônias e gardênias) e florais suficientes para montagem dos arranjos, um back Drop de 5,5 mt x 2,80 mt, de tecido sublimado em cores para criação da identidade visual do evento. R$ 3.920,40 R$ 3.920,40 TOTAL GERAL: R$19.067,40 (dezenove mil e sessenta e sete reais e quarenta centavos) Vigência: 12(doze) meses a partir da assinatura do contrato. Fundamento legal: Lei Federal n° 14.133/2021. Bom Despacho, 27 de março de 2026.