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Profissionais da segurança pública e defesa nacional são homenageados pelo Legislativo.

Pedidos buscam melhorias nos serviços públicos municipais.

Fundamento legal: Art. 74, inciso I, alíneas da Lei Federal nº 14.133/21. Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ: 34.028.316/0015-09. Valor Total: R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para fornecimento de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços Platinum mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos Correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Vigência: Prazo indeterminado (art.109, Lei 14133/21). Dotação orçamentária: 001.01.01.031.0002.2002-33903933 – Serviços de comunicação em geral. Ratificação/Autorização: 22/04/2026 pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Maique Aparecido Alves Maiores esclarecimentos pelo telefone: (37) 3521-2280 ou através do e-mail: licitação@camarabd.mg.gov.br.

PROCON Câmara busca novas práticas para garantir direitos do consumidor.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados continuados para a Câmara Municipal de Bom Despacho, de acordo com a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e demais legislações pertinentes. A seguinte errata tem por objetivo promover a seguinte alteração no item 8.23 do Edital de Licitação: Onde se lê: “REAJUSTE 8.23. Após o interregno mínimo de 01 (um) ano, os valores poderão ser reajustados mediante aplicação do índice IPCA, acumulado no período.” Leia-se: “REAJUSTE 8.23. Após o interregno mínimo de 01 (um) ano, os valores poderão ser reajustados mediante aplicação do índice IPCA, acumulado no período. 8.23.1. Em se tratando de mão de obra, para a primeira repactuação, o interregno de 01 (um) ano conta-se da data-base prevista em acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, relativa a cada categoria profissional abrangida pelo contrato. Considera-se a data-base como a data de início dos efeitos financeiros decorrentes do acordo, convenção ou dissídio (fato gerador da repactuação). 8.23.2. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada. 8.23.3. A repactuação pode ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação. Assim, as repactuações dos custos contratuais decorrentes de mão de obra devem ocorrer de acordo com a data base de cada uma das categorias profissionais vinculadas ao contrato. 8.23.4. O reajuste e a repactuação serão formalizados por meio de apostilamento, salvo quando houver necessidade de alteração de cláusulas contratuais, caso em que se utilizará termo aditivo.” Considerando que a alteração não interfere na formulação das propostas, fica mantido recebimento dos envelopes “documento” e “proposta” até a data e horário marcados para abertura da sessão: 28/04/2026 às 12h30 (horário de Brasília-DF) através do https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ Bom Despacho, 15 de abril de 2026 Luís Paulo Nunes Santos Agente de Contratação

Indicações e requerimentos apresentados refletem pedidos da comunidade.

Prêmio valoriza atuação de profissionais da segurança.