EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Inexigibilidade de Licitação n.º 01/2026 – Processo n.° 05/2026

Fundamento legal: Art. 74, inciso I, alíneas da Lei Federal nº 14.133/21. Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ: 34.028.316/0015-09. Valor Total: R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para fornecimento de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços Platinum mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos Correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Vigência: Prazo indeterminado (art.109, Lei 14133/21). Dotação orçamentária: 001.01.01.031.0002.2002-33903933 – Serviços de comunicação em geral. Ratificação/Autorização: 22/04/2026 pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Maique Aparecido Alves Maiores esclarecimentos pelo telefone: (37) 3521-2280 ou através do e-mail: licitação@camarabd.mg.gov.br.