por adm
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última modificação
01/04/2026 15h56
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados continuados para a Câmara Municipal de Bom Despacho, de acordo com a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e demais legislações pertinentes.
Considerando a Decisão Administrativa do Presidente da Câmara Municipal às fls.154, torna-se público a determinação da Revogação do Processo Administrativo 10/2025, Pregão Eletrônico 06/2025 por conveniência e oportunidade, segundo o art. 71, II da Lei 14133/2021 devido a fato superveniente após a publicação do Edital e seus anexos, sobretudo referente à realização de ajustes quanto às Planilhas de Composição de Custos, ocorrendo também perda do objeto por não haver interesse no seguimento do procedimento autuado no exercício de 2025 visto que um novo Processo Administrativo foi ajustado e autuado no exercício de 2026, havendo sua alocação no orçamento do exercício do corrente ano, e ainda, a abertura de prazo de 03 (três) dias úteis para qualquer interessado, caso queira, manifestar o contraditório e ampla defesa quanto a decisão;
Bom Despacho, 01 de abril de 2026.
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