Pedido de informação sobre a criação legal do cargo de Assessora Jurídica e outas

Excelentíssima Senhora Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Fernando José Castro Cabral, CPF 124.366.666-87, residente na Praça Antônio Leite, 44, ap. 1000, 35600-000 Bom Despacho-MG, com fundamento no disposto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º da Constituição da República, e Lei da Transparência, requer a emissão de certidão de criação, com cópia dos respectivos diplomas legais, relativos ao cargo de Assessor Jurídico, atualmente ocupado pela servidora Rita Alessandro Quirino. Requer, ainda: a) Cópia do ato de nomeação da servidora Rita Alessandro Quirino b) Horário de trabalho, com cópia do ato que o especifica c) caso não constante do diploma de criação, as atribuições do cargo em questão. Pede Deferimento Bom Despacho, 23 de setembro de 2020 Fernando José Castro Cabral