Resolução 1152-2023
por adm
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última modificação
12/12/2023 14h44
Estabelece procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere ¼ (um quarto) do valor disposto no art. 75, Inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, e dá outras providências.
Resolução 1152-2023.PDF
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