EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objeto: Contratação de empresa especializada em elaboração de laudo técnico pericial para auxiliar a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada em 06/02/2023, pela portaria 05/2023, contendo introdução, metodologia de trabalho, capítulos, conclusão e bibliografia, dentre os quais indicação dos aspectos do produto agente de concreção e estabilizador de terra in situ, em pó, com propriedade impermeabilizante, 100% ambientalmente sustentável, não sulfonado, não iônico, monocomponente e, com reagente intitulado “asfalto ecológico”, indicado no contrato 85/2022, ata de registro de preços 54/2022, processo 101/2022, Adesão 5/2022,  análise técnica da eficiência do produto no solo onde aplicado, constatação técnica se o produto foi aplicado no solo conforme especificações exigidas dos órgãos de fiscalização, indicação se o serviço foi executado de acordo com o contrato e análise dos serviços realizados no período de 2021 a 2023 pelas empresas investigadas sobre drenagem e pavimentação asfáltica de ruas no município de Bom Despacho e estradas rurais, análise dos aspectos do processo administrativo da contratação, identificando possíveis irregularidades construtivas, orçamentárias, financeiras e licitatórias, respondendo quesitos prévios e complementares elaborados pela CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito e demais especificações contidas no Termo de Referência.

Vigência: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura

Valor global: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais)

Dotação Orçamentária:

001.01.01.031.0053.2159-33903900 - Prestação de Serviço Pessoa Jurídica

001.01.01.031.0057.2161-33903900 - Prestação de Serviço Pessoa Jurídica

Ratificação: 24/05/2023, pela Presidente da Câmara Municipal, vereadora Sâmara Mara Aparecida e Silva

Maiores esclarecimentos pelo telefone: (37) 3521-2280 ou através do e-mail: licitacao@camarabd.mg.gov.br.