Entre os dias 26 e 28 de março, foi realizada a 35ª Reunião Ordinária da SENACON com o SNDC, promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).
O evento contou com a presença do Secretário da SENACON, do Secretário do SNDC, de representantes do Ministério Público Federal, de Procons dos 27 estados brasileiros, do Ministério Público Estadual de Defesa do Consumidor e de delegados municipais de defesa do consumidor.
Representando o Procon de Bom Despacho, o coordenador Helder Paiva de Oliveira acompanhou as plenárias, que discutiram temas de grande relevância para a proteção do consumidor, como superendividamento, descontos abusivos e não autorizados em aposentadorias e o impacto dos jogos online.
Como resultado das discussões, foram encaminhados requerimentos à Febraban, ao INSS e ao Ministério da Justiça, com as seguintes demandas:
Garantir que bancos e instituições financeiras cumpram rigorosamente o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que trata do superendividamento.
Regulamentar os jogos online para impedir que menores de 18 anos tenham acesso a jogos de apostas, como o “Tigrinho”.
Reforçar a fiscalização dos Procons para coibir propagandas enganosas e abusivas.
Uma conquista concreta da reunião foi a criação de um canal direto entre os Procons e o INSS, permitindo a atuação mais ágil no combate a descontos indevidos e não autorizados em aposentadorias.
“O Procon de Bom Despacho está sempre atento às novas diretrizes e medidas para fortalecer a defesa do consumidor”, destacou o coordenador Helder Paiva.
