Acompanhe as atividades do Legislativo Municipal.

por adm publicado 23/02/2021 14h03, última modificação 23/02/2021 14h03
Veja as indicações e requerimentos apresentados na Sessão Ordinária de 23/FEV.
Acompanhe as atividades do Legislativo Municipal.

Indicações e requerimentos.

INDICAÇÕES: 

PASTOR ALEX 

  • Indica ao Coordenador do Procon Municipal de Bom Despacho a apuração sobre indícios da existência de cartel entre os postos de combustíveis do município.

Justificativa: Vários cidadãos estão se queixando dos preços da gasolina na cidade. Há inclusive denúncias sobre suspeitas de formação de cartel. Assim, a presente indicação tem como objetivo expor os citados fatos para análises e diligências cabíveis por parte do órgão municipal de proteção e defesa do consumidor.  

  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal o envio a esta Casa de Projeto de Lei para a alteração do art. 24 do Código de Obras e de Edificações do Município – Lei Complementar nº 35/2.014 – passando para 15(quinze) dias o prazo de análise do projeto, da documentação, emissão de parecer, aprovação e concessão do Alvará de Construção.

Justificativa: Muitas obras pequenas são realizadas em um curto período e em alguns casos o processo burocrático exigido pelo Poder Público demora mais que a própria construção. É importante rever esses prazos que impactam principalmente pessoas de média e baixa renda, sugerindo-se, num primeiro momento, a redução do tempo para a concessão do Alvará de Construção.

  • Indica à Senhora Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a instalação de placas restringindo o estacionamento de caminhões na Rua Gustavo Capanema, na quadra do número 14.

Justificativa: Existem estabelecimentos comerciais e uma igreja no local que trazem trânsito intenso de veículo e pedestres, inclusive nos finais de semana. O alto número de caminhões que ficam estacionados na via atrapalham o comércio, os frequentadores da igreja e os moradores. Assim, é necessária a restrição dos locais permitidos como estacionamento de caminhões, para que todos consigam utilizar o espaço público de forma justa e democrática.

Indica ao Senhor Secretário de Obras a pavimentação asfáltica no final da Rua Ana Ismênia de Resende, no Bairro Jardim América.

Justificativa:  Apesar de ser área residencial a via mencionada não é toda pavimentada. Está muito difícil transitar em seu trecho final e os moradores estão sofrendo muito com os prejuízos e transtornos. 

  • Indica ao Senhor Secretário de Obras a instalação de quebra-molas ou outro redutor de velocidade na rua Faustino Teixeira, cruzamento com 13 de maio.

Justificativa: Muitos motoristas passam em alta velocidade, trazendo grandes perigos aos moradores e pessoas que transitam na via. Vários acidentes já ocorreram. Em um deles o veículo derrubou a parede de uma casa e parou dentro do quarto. A situação é grave e deve ser solucionada com urgência.

  • Indica à Senhora Secretária Municipal da Saúde o abastecimento da farmácia municipal com o medicamento denominado Ácido Tranexâmico.

Justificativa: O vereador que subscreve foi procurado pelo pai de dois pacientes portadores de Angiodema Hereditário. O medicamento Transamin era fornecido pelo SUS, mas há muitos meses está em falta. A família não tem condições financeiras de custear o tratamento, que não pode ser interrompido. A reposição do estoque deve ser feita com urgência.

  • Indica ao Senhor Secretário de Obras um estudo e revisão de todo o sistema de drenagem urbana das ruas asfaltadas nos últimos meses e das vias do entorno, bem como a realização das obras necessárias para o correto gerenciamento das águas pluviais. Indica também que mais nenhuma via seja pavimentada sem a implantação do devido sistema de escoamento de água.

Justificativa: Nos últimos dias muitos locais da cidade ficaram alagados, a enxurrada invadiu casas e arrancou o asfalto. É possível observar que em vários bairros as vias de cima foram apenas asfaltadas sem nenhum sistema de escoamento, direcionando toda a vazão para a rua logo abaixo. Em outros trechos há problemas relacionados ao cálculo na caída da rua, bocas de lobo, galerias e sarjetas insuficientes ou distribuídas de forma inadequada, sobrecarregando alguns pontos. Não se trata do volume de chuva que caiu num curto período de tempo, já que é um fenômeno totalmente esperado nessa época do ano, e sim das obras de pavimentação que foram realizadas pela Prefeitura sem preocupação com a drenagem urbana. Os prejuízos advindos do problema não são apenas dos cidadãos que tiveram suas casas invadidas pela água da chuva ou esgoto, mas também de toda a população, pois muitas obras precisarão ser refeitas por falhas que não deveriam ter acontecido, caracterizando desperdício de dinheiro público.

  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através das secretarias competentes, a limpeza do terreno ao final da Av. Carlos Cardoso de Carvalho, o recapeamento da via e a instalação de placa proibindo jogar lixo.

Justificativa: Conforme denúncias de moradores ao final da via há um terreno, pertencente ao Município, repleto de lixo e mato alto, atraindo ratos, baratas e animais peçonhentos que estão invadindo as casas. O local precisa de capina e limpeza com urgência, bem como a instalação de placa educativa proibindo jogar lixo. O final da rua também está com o asfalto bastante danificado, necessitando de um recapeamento.

  • Indica ao Senhor Secretário de Obras a troca de uma lâmpada na Rua José Vilaça, em frente ao número 131, Bairro Ana Rosa, no Conjunto Geraldo Sabiá.

Justificativa: Segundo queixa de uma moradora já foi feita a solicitação há mais de 30 (trinta) dias e o prazo informado pela Prefeitura não foi cumprido. No local há uma pracinha e a falta de iluminação pública está trazendo riscos e transtornos aos moradores, que pagam em dia a contribuição de iluminação pública.

  • Indica à Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho a contratação de empresa especializada para fazer um estudo sobre Projeto de Lei Complementar, encaminhado a esta Casa, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos, elevando a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, bem como realizar uma auditoria no BDPREV com as seguintes finalidades: Fazer o levantamento sobre o déficit atuarial que o Poder Executivo e o BDPREV afirmam que existe no regime, feito por profissional habilitado e especializado, com o demonstrativo detalhado da evolução dos cálculos. Comparar de forma contábil e atuarial a situação do BDPREV antes e após a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de 2020, analisando se o desequilíbrio nas contas persistiu depois que o auxílio-doença, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família deixaram de ser responsabilidade do Instituto. Em caso de persistência do desequilíbrio os cálculos deverão demonstrar qual a dimensão. Analisar se apenas a medida proposta na lei em questão garantirá a estabilização atuarial e que a porcentagem de elevação da alíquota foi calculada corretamente, de forma que não irá onerar os servidores desarrazoadamente e nem será insuficiente para a solução do problema. Para tanto, deverá ser feito um estudo sobre o cálculo do equilíbrio atuarial e da estratégia adotada pelo BDPREV para a manutenção da situação positiva ou correção do déficit. Fazer um estudo comprovando o impacto financeiro para o BDPREV, a longo prazo, caso a alteração na alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores não seja elevada para 14% (quatorze por cento). Fazer um estudo aprofundado sobre a possibilidade de utilização de alíquota progressiva, com a comparação e a conclusão se é mais vantajosa ou não para o BDPREV, com o demonstrativo dos cálculos nos dois cenários. Apresentação de relatórios detalhados das ações descritas acima, bem como de demais estudos e levantamentos correlatos à matéria.

Justificativa: Em 1º de fevereiro foi apresentado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos, elevando a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, dentre outras medidas. O projeto visa adequar a legislação municipal com a Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a reforma da previdência, que traz dispositivo do governo federal determinando que a alíquota cobrada dos servidores de estados e municípios não poderá ser inferior à aplicada aos servidores da União, a não ser que o regime seja superavitário. No entanto, o Of. nº 027/2021/GPBCN enviado a esta Casa Legislativa pelo Prefeito Municipal apenas afirma, de forma vaga, que o município possui déficit atuarial, sem apresentar qualquer fundamento, justificativa, cálculo ou mesmo algum elemento que comprove a verossimilhança da alegação. Além disso, com a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de 2020, que transferiu para o município o pagamento de benefícios temporários assistenciais, o BDPREV passou a ter uma considerável diminuição de suas despesas. O Regime Próprio de Previdência Social passou a conceder apenas aposentadorias e pensões, o que modificou completamente o quadro referente ao cálculo do déficit atuarial. As decisões parlamentares, principalmente aquelas que atingem toda uma coletividade, devem ser baseadas em análises sólidas, com dados completos e estudos aprofundados. Por isso, um projeto de lei deve ser munido de informações mínimas que permitam uma análise sistematizada de sua finalidade, dos impactos econômicos e sociais da norma, seu alcance, sua necessidade, sua viabilidade, se corresponde à solução mais apropriada para a resolução dos problemas, os benefícios e custos advindos de sua aprovação, dentre outros aspectos. Diante disso, foi encaminhado requerimento ao Prefeito Municipal solicitando os estudos, informações e cálculos mínimos para que fosse possível a tomada de decisões durante o trâmite do projeto em questão. No entanto, até a presente data nenhuma resposta foi apresentada por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal. Assim, é necessário que a própria Câmara Municipal tome as providências necessárias para que seja possível a compreensão do conteúdo, suas consequências e desdobramentos, garantindo que o processo legislativo seja feito da forma mais transparente e fundamentada possível, como deve ser.

  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal a retificação do arquivo contendo a Lei Orgânica do Município publicado no site da Prefeitura com relação ao art. 73, por estar com erros de digitação e com trechos diferentes do texto aprovado originalmente.

Justificativa: Em consulta ao texto original da Lei Orgânica Municipal o vereador que subscreve percebeu que há erros no arquivo publicado no endereço eletrônico da Prefeitura. Após levantamento verificou-se que o art. 73 da Lei Orgânica nunca foi objeto de Emenda. Apesar disso, o arquivo disponibilizado para consulta pública pelo Poder Executivo Municipal está diferente do texto efetivamente aprovado. A divergência pode inclusive ser conferida no impresso original feito em 1990 pela Editora O Lutador, conforme arquivo anexo. O texto publicado pela Prefeitura registra o seguinte texto: Art. 73. A iniciativa de Emenda e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º A Emenda é aprovada por maioria dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

§ 2º Consideram-se Emenda, entre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica:

[...]

Quando o texto correto é:

Art. 73. A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º A lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

§ 2º Consideram-se lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica:

MARQUINHO

  • Indica ao Secretário de Obras, Vital Guimarães, Recapeamento do asfalto da Avenida Paulino Marques na Vila Gontijo.

Justificativa: a quantidade de buracos na via tem dificultado o trânsito além de aumentar o risco de acidentes.

  • Indica à Secretaria de Trânsito, Andreia Silva, colocação de placas de sinalização indicativas à Prefeitura.

Justificativa: Com a mudança para o novo endereço as placas em uso estão desatualizadas.

  • Indica à Secretaria de Trânsito, Andreia Silva, colocação de placas para sinalização do trânsito na Praça Padre Augusto no Engenho do Ribeiro.

Justificativa: Atualmente as vias estão mal sinalizadas o que aumenta o risco de colisões e atropelamentos na região.

  • Indica a Secretaria Do Meio Ambiente que seja providenciada poste de iluminação pública na avenida Dr. Roberto Queiroz, nº 3000, bairro Rosário.

Justificativa: A falta de iluminação pública no local acima elencado traz sensação de insegurança pública e risco aos moradores.

  • Indica a Secretaria de Obras que seja providenciada a retirada da lixeira na rua Lalemã Vieira, próxima ao número 575, bairro esplanada.

Justificativa: A presença da lixeira está causando transtornos aos moradores, vez que atrai animais vetores de doença (mosquitos, escorpiões etc.)

  • Indica a Secretaria de Obras que providencie um patrolamento na Rua xavante, próximo ao número 613, bairro Dom Joaquim.

Justificativa: Fui informado por moradores que a situação está muito delicada, tendo em vista que a locomoção no local indicado está nula devido às chuvas intensas.

  • Indica a Secretaria de Obras que seja recapeado o asfalto na localidade conhecida como “rua garimpo do cristal, no bairro Santo Antônio. Ressalta-se que a rua toda precisa de recapeamento.

Justificativa: Tal situação da rua está causando transtornos aos moradores locais, assim como motoristas em geral. Situação piorou muito depois que foi permitido pela prefeitura o tráfego de carretas de lenha na localidade.

  • Indica a Secretaria de Obras que providencie um recapeamento asfáltico, na Avenida Picão Camacho, na altura entre as ruas Letícia e Avenida Sandoval Mesquita (norte-sul).

Justificativa: Fui informado por moradores, que este trecho mencionado, encontra-se com dezenas de buracos profundos, os quais vem provocando vários acidentes e danos em veículos, motos, além de colocar a vida de pedestres em risco. Os moradores alegam, que a Prefeitura investe recursos públicos o ano inteiro em recomposição asfáltica, quase sempre, em cima dos mesmos buracos, serviço este que, além de não resolver o problema, se desperdiça dinheiro público, haja vista sempre o mesmo retrabalho o ano inteiro.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que avalie a possibilidade de reformar o salão comunitário do conjunto habitacional - Dona Branca, e a construção de um muro em seu entorno, para implantação de um CRAS.

Justificativa: Considerando que o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social é um equipamento público de Proteção Social do território local, e que o CRAS mais próximo, fica localizado no bairro São Vicente, o qual já se encontra comprometido com as demandas sociais aos cidadãos do complexo de bairros da Cidade Nova, como: Aeroporto I e II, JK, Santa Marta, Conjunto Habitacional Geraldo Cesário, São Vicente, Novo São Vicente, Novo Horizonte dentre outros. Ficando muitas vezes os moradores do Conjunto Habitacional Dona Branca, Rosário II e demais bairros periféricos do entorno, desprotegidos dos Serviços, Programas e Projetos sociais do poder público. Haja vista, que o imóvel indicado se encontra subutilizado pelo poder público, e que tal medida, além de atender e proteger as famílias que serão beneficiadas, contribuirá com a qualidade de vida, e proteção social daqueles cidadãos.

  • Indica a Secretaria de Meio Ambiente que seja providenciada a retirada da lixeira no início da Avenida Dr. Juca, próxima ao bar do Ronaldo.

Justificativa: A presença da lixeira está causando transtornos aos moradores, vez que atrai animais vetores de doença (mosquitos, escorpiões etc.)

  • Indica a Secretaria Municipal de Esportes que seja providenciada cobertura da quadra na rua c aeroporto II.

Justificativa: a cobertura da presente quadra, além de condicionar maior conforto aos usuários, motiva a prática de esportes e ajuda na conservação da estrutura geral do imóvel público.

  • Indica a Secretaria de Meio Ambiente que seja providenciada uma limpeza no campo do bairro Esplanada.

Justificativa: O nível da grama está muito além da estimada para ocorrência de partidas de futebol. 

PROFESSOR EDER TIPURA

  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal a importância de destinar os recursos oriundos da alimentação escolar diretamente aos responsáveis pelas crianças matriculadas nos Estabelecimentos de Ensino Municipais, durante a Pandemia de Coronavírus.

Justificativa: Há relatos de vários pais/responsáveis que estão desempregados, bem como com dificuldades financeiras em auxiliar as suas famílias, já que a merenda escolar auxilia as famílias de baixa renda que possam ter refeições a mais, as quais estão fora do seu orçamento mensal, sendo assim, o repasse é a propositura mais adequada até que a pandemia da Covid-19 minimize para possibilitar o retorno das aulas, bem como garantir a alimentação integral dos alunos.

  • Indica a Secretaria de Obras o desenvolvimento de projetos e realização de obras na Praça do Bairro Simeão Ferreira.

Justificativa: O espaço público, atrás da Escola Municipal, deve ser ocupado pela população como fonte de lazer, cultura e educação, de forma que se proporciona iluminação adequada para ocupação do espaço público. De tal maneira que há o espaço para a praça, no entanto está na terra e possui apenas alguns balanços que são feitos de madeira, provavelmente pela própria comunidade. De modo que o espaço pode ser aproveitado pela a população do Bairro Simeão Ferreira, no entanto é necessário o poder público intervir. Por conseguinte, faz-se necessário a realização de obras como pavimentação, instalação de parque infantil (playground), iluminação, jardins e bancos, com o intuito de proporcionar aos moradores do bairro que está em expansão, um espaço público adequado para a prática de esportes e para entretenimento de crianças, jovens, adultos e idosos. 

VINÍCIUS PEDRO

  • Indica a Secretaria de Obras o asfaltamento e a instalação de postes de luz nos dois últimos quarteirões no final da Avenida Alzira Oliveira Amaral no Bairro Jaraguá.

Justificativa: O local está sem iluminação e moradores estão se queixando do escuro e dos perigos que estão sujeitos. A solução do problema trará mais segurança a todos.

  • Indica a Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente que providenciem pulseiras ou algum outro objeto que identifiquem as pessoas testadas positivo para covid-19.

Justificativa: Este parlamentar foi procurado por alguns comerciantes alegando que tem pessoas com covid-19 em isolamento, mas, mesmo assim, alguns tem saído de suas casas para irem aos comércios fazerem compras colocando os trabalhadores e demais clientes em risco.

  • Indica ao Secretário de Obras o aperfeiçoamento no sistema de drenagem de água da quadra localizada na pracinha da Escola Estadual Miguel Gontijo.

Justificativa: O Parlamentar que subscreve foi procurado por moradores e frequentadores informando que a água da chuva fica empossada na quadra aproximadamente 4 (quatro) dias até o escoamento completo ou evaporação. O local de escoamento precisa ser desobstruído e ampliado, para que o problema não volte a acontecer.

  • Indica ao Senhor Secretário de Obras a iluminação e instalação de redutores de velocidade no trecho entre o antigo SESC e o trevo do Bairro Nossa Senhora Aparecida (Vale do Amanhecer).

Justificativa: O Parlamentar que subscreve foi procurado por vários moradores dos bairros próximos relatando as dificuldades para atravessar a pé a MG-164. Os motoristas passam em altas velocidades, trazendo riscos de acidentes, e a falta de iluminação faz com que o trecho seja muito perigoso, atraindo pessoas mal-intencionadas.

  • Indica ao Secretário de Obras a implantação de rampas de acessibilidade para cadeirantes nas faixas para travessia de pedestres que não são elevadas.

Justificativa: O vereador que subscreve foi procurado por cadeirantes e seus acompanhantes relatando a grande dificuldade que passam ao descer e subir nas calçadas quando precisam atravessar a rua. Em muitos locais não há lombo faixas e nem rampas de acessibilidade, trazendo transtornos aos cidadãos cadeirantes ou com dificuldades de locomoção.

  • Indica ao Senhor Secretário de Obras a ampliação do sistema de drenagem na baixada da Avenida Norte Sul.

Justificativa: Os bueiros instalados no local são insuficientes e não comportam o volume de água das chuvas, causando buracos na via e demais transtornos.

  • Indica a Secretaria de Transito que seja refeito o quebra-molas na Rua Gabriel Tavares abaixo das casinhas da Vila Vicentina.

Justificativa: Tendo em vista o recapeamento de toda a rua o quebra-molas que ali existia quase desapareceu. A manutenção do quebra-molas no local irá diminuir a chance de acidentes, trazendo mais segurança a todos.

  • Indica a Secretaria de Obras que seja feito o recapeamento do asfalto na Rua Garimpos dos Cristais esquina com a Rua México no bairro Babilônia.

Justificativa: Os moradores procuraram esse vereador alegando os grandes transtornos que estão sofrendo com as condições em que se encontra a referida rua.

 SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

  • Indica ao Secretário de Obras que seja feito um estudo e, em seguida, a execução de uma obra de drenagem na rua Vereador João Libério do Couto, no entroncamento com a rua Belém, bairro Santa Efigênia, uma vez que existe uma manilha de concreto aberta neste local que joga toda água, barro, sacolas, restos de materiais, animais mortos, coletados da rua Padre Pedro e adjacências e despeja todo esse volume “a céu aberto” na rua Belém, fazendo com que a água e todos os demais rejeitos escorra por esta rua inundando e sujando as casas da rua Goiânia; inclusive na chuva dos dias 06 e 07 de fevereiro de 2021, o volume de água, barro e outros detritos decorrentes desta manilha, somados ao volume de água que naturalmente já escorre da rua Belém, pois não há nenhum bueiro, foi tão alto que inundou a residência de número 136; toda a água e sujeira subiu o passeio e adentrou à residência causando prejuízos aos moradores, inclusive nesta residência reside uma senhora idosa.
  • Indica a Secretaria de Obras que seja providenciado o asfaltamento do Bairro Dona Branca.

Justificativa: Os moradores já fizeram requerimentos na Ouvidoria da Prefeitura solicitando o asfaltamento da rua. Eles convivem com um calçamento danificado.

  • Indica a Secretaria da Saúde que seja providenciada a vacinação, tal logo chegue nova remessa, da Senhora M.M, Cartão Sus 706906195805136, lotada no CEO - Centro de Especialistas Odontológicas.

Justificativa: Foi a única servidora do Centro que não foi vacinada.

  • Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada área de lazer próxima ao Salão do Dona Branca na Rua 7 e reforma do salão para implantação de PSF.

Justificativa: É necessário para o crescimento e melhoria do Bairro.

  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja providenciada área de lazer com academia ao livre e quadra esportiva no bairro Realengo próximo à Siderúrgica localizada no Bairro São Vicente.

Justificativa: E necessário para o bairro, para realização de diversos atividades esportivas bem como atividades de integração social para crianças, jovens, idosos.

  • Indica a Secretaria de Obras que seja providenciada a cobertura da quadra da Praça da Liberdade, no Bairro São José.

Justificativa: A quadra é de grande importância para socialização do bairro para realização de diversos atividades esportivas bem como atividades de integração social para crianças, jovens, idosos e mulheres.

  • Indica a Secretaria de Obras que seja providenciada a cobertura da quadra do Mato Seco.

Justificativa: A quadra é de grande importância para socialização da Comunidade Rural para realização de diversos atividades esportivas bem como atividades de integração social para crianças, jovens, idosos e mulheres.

  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja criada no município de Bom Despacho a Guarda Municipal.

Justificativa: Proporcionará a população de Bom Despacho a redução de crimes, apoio a PMMG, fortalecimento da comunidade local especialmente na prevenção situacional aquela que tem por finalidade reduzir oportunidades de que um delito criminal seja cometido, dentre outros serviços essenciais.

  • Indica a Secretaria de Obras que seja providenciada o imediato reparo das estradas rurais que compõe a região rural do Distrito do Mato Seco, incluindo a possibilidade do asfaltamento da estrada principal de acesso do Distrito. Ressalta-se a necessidade do Poder executivo, posteriormente, realizar a manutenção de tais obras de forma perene.

Justificativa: O acesso da população do Distrito do Mato Seco aos serviços essenciais (saúde, educação e saneamento básico) depende, de forma vital, de estradas minimamente transitáveis e seguras, dessa forma vindo a respeitar os direitos básicos da população daquele distrito. A acessibilidade via terrestre é fundamental neste sentido.

  • Indica a Secretaria de Obras Que seja providenciada, na avenida Carlos Cardoso de Carvalho, na altura do nº 221, próximo ao Rotary, no bairro Jardim América, a limpeza do lixo jogado, de forma aleatória e indiscriminada, numa grota de vegetação nativa, bem como, depois da limpeza acima citada, a fim de se evitar que tal fato se repita, seja construída uma cerca de arame farpado com uma placa auto explicativa dizendo que é proibido jogar lixo naquele local. Também ressalta-se a necessidade de recapeamento da avenida nas proximidades do local, tendo em vista a enorme quantidade de buracos na pista.

Justificativa: O acúmulo de grande quantidade de lixo no local acima discriminado está gerando transtornos para os moradores do bairro, dentre os quais a Contaminação do solo e da água pelo chorume, mau cheiro do lixo em decomposição, surgimento de vetores de doenças, como baratas, moscas, ratos, escorpiões e os temidos mosquitos. Tal fato aliado aos inúmeros buracos no asfalto da avenida na localidade.

  • Indica a Secretaria da Fazenda que seja providenciada a isenção tributária do ente municipal às pessoas com deficiência e com doenças graves, de forma que existe previsão legal e legislação municipal precedente da cidade de Arcos/MG, respectivamente, neste sentido (documento anexo).

Justificativa: Com fulcro no princípio da simetria constitucional, conceito de pessoa com deficiência está no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004 passando a pessoa com deficiência ser definida nos seguintes termos: Art 5º (...) §1º (...): Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;  Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; Deficiência mental: funcionamento intelectual significantemente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho; e) deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências; (...) No entanto, cada isenção estabelece seus critérios sobre quais deficiências se enquadram nos critérios objetivos na legislação. A legislação brasileira garante diversos benefícios para as pessoas com deficiências e portadores de doenças graves. Dentre esses benefícios estão às isenções tributárias.

  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja providenciada junto à secretaria de trânsito uma solução urgente para regulamentar o passe livre para as pessoas carentes com deficiência na cidade de Bom Despacho/MG, assim como as lotações (transportes públicos) funcionem até às 24h em todos os bairros, inclusive os mais longínquos.

Justificativa: Já existe previsão legal na legislação federal. Dentre os diplomas jurídicos protetivos dos portadores de deficiência, podemos destacar a Lei federal n.° 8.899/1994, que em seu artigo 1° dispõe: "é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual".

  • Indica a Secretaria de Trânsito que seja providenciado um quebra-molas na Avenida Dr. Roberto Queiroz, na altura do novo supermercado Martminas, no sentido centro – Ana Rosa.

Justificativa: Um quebra-molas no local reduziria a velocidade dos veículos que ali trafegam, proporcionando maior segurança aos pedestres. 

SÂMARA DIRETORA

  • Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente o término da reforma das estradas Rurais da Ponte Ferreira e Estrada do Quebra Cocão.
  • Indica a Secretaria de Obras que seja feita a construção de uma Praça no Bairro Jardim América.

Justificativa: Os moradores do referido Bairro carecem de um espaço de lazer. Para isso é necessária a construção deste espaço com pavimentação, instalação de parque infantil (playground), iluminação, jardins, bancos, etc. Os moradores do bairro merecem um espaço público para a prática de esportes e para entretenimento de crianças, jovens e adultos.

  • Indica a Secretaria de Obras trocar as lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública nas ruas Águas Formosas de frente o número 590, Bairro Novo São Vicente, também na esquina da Rua Maravilha com a Rua Oliveira, Bairro São Vicente, como também no Povoado da Passagem, no final da rua principal.

Justificativa: Há muito tempo já foram feitas reclamações na ouvidoria e não foram solucionados os problemas.

  • Indica a Secretaria de Obras o recapeamento da rua 5 no Bairro Bela Vista (antiga Cascalheira).

Justificativa: Os moradores procuraram essa vereadora alegando os transtornos que estão sofrendo com as condições em que se encontra a referida rua.

  • Indica a Secretaria de Obras o recapeamento das Ruas Antilhas, Delgado e Serra Dourada, no bairro Dom Joaquim.

Justificativa: Os moradores procuraram essa vereadora alegando os transtornos que estão sofrendo com as condições em que se encontra as referidas ruas.

  • Indica a Secretaria de Obras o recapeamento da rua Monte Azul no Bairro Jk.

Justificativa: Os moradores procuraram essa vereadora alegando os transtornos que estão sofrendo com as condições em que se encontra a referida rua.

  • Indica ao Secretário de Trânsito, instalação de Barras de Proteção na Rua Ana Leite, 189, Bairro do Rosário. No local tem ocorrido muitos acidentes, causando transtornos aos moradores e colocando em risco os pedestres.
  • Indica ao Secretário de Obras o recapeamento da Rua Itaguara, Bairro São Vicente.
  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente que seja feita a reforma da estrada Rural do Córrego da Areia, é a única estrada que liga o Bairro Babilônia até lá (estrada que levava até o antigo rodeio).
  • Indica a Secretaria de Obras que seja verificada a possibilidade de realizar operação tapa buracos na Avenida das Palmeiras, no Bairro Rosário II.

Justificativa: Trata-se de solicitação de usuários da referida Avenida. Os buracos são muitos, e têm trazido muito incomodo aos moradores e usuários da via. 

PROFESSOR EDER TIPURA E SÂMARA DIRETORA

  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja feito a construção de muros no entorno do Centro de Zoonose, bem como contratar um vigilante no período noturno, além de realizar um estudo para implementação do Canil de Bom Despacho em outro espaço, além da aquisição de um castra móvel, mas também a realização de Feiras adotivas em estacionamentos, em parceria com os Supermercados do Município.
  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja feita a troca de duas cadeiras odontológicas que estão em péssimo estado de conservação, com luzes quebradas, sugadores estragados, bem como cadeiras fixas sem movimentação mecânica, uma vez que elas não possuem condições ergonômicas para o paciente e para os trabalhadores, além da regularização da contratação dos profissionais que estão com contrato em aditivo sem saber o que será do atendimento odontológico nos bairros São Vicente e Aeroporto.
  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja doado o espaço público que já foi destinado a Escola Agrícola, FEBEM, bem como está sendo utilizado como depósito do Executivo, com acúmulo de objetos escolares, pneus, de forma que o prédio está condenado a demolição, bem como podemos destinar o espaço para uma instituição estadual ou federal que possa desenvolver práticas de cursos técnicos ou superiores como Zootecnia, Medicina Veterinária, Engenharia Ambiental e Florestal.
  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja feita a contratação de quatro profissionais odontológicos, bem como restaurar as cadeiras odontológicas para iniciar os atendimentos preventivos e urgentes nos bairros JK e Santa Marta. Uma vez que há mais de um ano estão sem atendimento dentários, de forma que não há condições de se realizar o trabalho preventivo sem profissionais contratados e revisão no maquinário.

 KEKÉ, PASTOR ALEX, SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, PROF. EDER TIPURA E VINÍCIUS PEDRO

  • Indica ao Senhor Prefeito Municipal o pagamento de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) para profissionais da saúde que estão na linha de frente do combate ao COVID-19.

Justificativa: Os profissionais da saúde que trabalham no combate e tratamento do novo Coronavírus, inclusive os que estão na linha de frente, recebem um adicional de insalubridade de apenas 20% (vinte por cento). É um percentual muito baixo, tendo em vista o grande risco que correm todos os dias. Quando as doses de vacinas começaram a chegar esses mesmos profissionais foram incluídos na primeira lista de prioridades, o que é uma incoerência: estão no grupo de alto risco de contaminação nos protocolos de vacinação, mas não são assim considerados para fins de recebimento do adicional em grau máximo. Registra-se que mesmo após o recebimento da segunda dose de vacinas a eficácia sobre a imunidade não é de 100% (cem por cento). Assim, deverão continuar recebendo o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) até o fim da pandemia.

REQUERIMENTOS:

 PASTOR ALEX 

  • Requer à Senhora Secretária Municipal da Saúde a apresentação das seguintes informações e documentações:

- Se há no município um centro de controle de zoonoses em funcionamento. Se sim, informe qual é a sua estrutura, composição, orçamento anual, ações planejadas e executadas em 2020 e 2021, legislação, documentos de legitimação e demais informações correlatas. Se é como está sendo feita a castração e vacinação de animais de rua pela Prefeitura. Se a ação estiver sendo terceirizada, requer apresentação de informações detalhadas e fundamentadas. Apresentação da legislação municipal que trata do controle de zoonoses. Informações sobre quais ações são terceirizadas para a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais - Associação Bicho Amigo, bem como se a Prefeitura também atua nessas ações de forma subsidiária. Envio das prestações de contas da Associação Bicho Amigo referentes aos Termos de Fomento celebrados em 2019 e 2020. Envio dos pareceres técnicos conclusivos de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico do Gestor da Parceria, referentes aos Termos de Fomento celebrados em 2019 e 2020 com a Associação Bicho Amigo.

Justificativa: Os documentos e informações se fazem necessários para complementar os trabalhos de fiscalização do Vereador que subscreve. 

  • Requer ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento a esta Casa Legislativa dos seguintes cálculos, estudos e informações, para munir o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 1, de 18 de maio de 2015: Relatório sobre a revisão da legislação municipal, as análises e os estudos que foram feitos previamente à elaboração do Projeto de Lei. A comprovação do déficit atuarial que o Poder Executivo e o BDPREV afirmam que existe no regime, feita por profissional habilitado e especializado, com o demonstrativo detalhado da evolução dos cálculos. A comparação contábil e atuarial da situação do BDPREV antes e após a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de 2020, demonstrando se o desequilíbrio nas contas persistiu depois que o auxílio-doença, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família deixaram de ser responsabilidade do Instituto. Em caso de persistência do desequilíbrio os cálculos deverão demonstrar qual a dimensão. A demonstração de que apenas a medida proposta na lei em questão garantirá a estabilização atuarial e que a porcentagem de elevação da alíquota foi calculada corretamente, de forma que não irá onerar os servidores desarrazoadamente e nem será insuficiente para a solução do problema. Para tanto, deverá ser apresentado o cálculo do equilíbrio atuarial e da estratégia adotada para a manutenção da situação positiva ou correção do déficit. Estudo comprovando o impacto financeiro para o BDPREV a longo prazo caso a alteração na alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores não seja elevada para 14% (quatorze por cento). Melhor justificativa e demonstração do motivo de não haver possibilidade de utilizar alíquota progressiva.

Justificativa: Em 1º de fevereiro foi apresentado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos, elevando a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, dentre outras medidas. O projeto visa adequar a legislação municipal com a Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a reforma da previdência, que traz dispositivo do governo federal determinando que a alíquota cobrada dos servidores de estados e municípios não poderá ser inferior à aplicada aos servidores da União, a não ser que o regime seja superavitário. No entanto, o Of. nº027/2021/GPBCN apenas afirma, de forma vaga, que o município possui déficit atuarial, sem apresentar qualquer fundamento, justificativa, cálculo ou mesmo algum elemento que comprove a verossimilhança da alegação. Além disso, com a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de 2020, que transferiu para o município o pagamento de benefícios temporários assistenciais, o BDPREV passou a ter uma considerável diminuição de suas despesas. O Regime Próprio de Previdência Social passou a conceder apenas aposentadorias e pensões, o que modificou completamente o quadro referente ao cálculo do déficit atuarial. As decisões parlamentares, principalmente aquelas que atingem toda uma coletividade, devem ser baseadas em análises sólidas, com dados completos e estudos aprofundados. Por isso, um projeto de lei deve ser munido de informações mínimas que permitam uma análise sistematizada de sua finalidade, dos impactos econômicos e sociais da norma, seu alcance, sua necessidade, sua viabilidade, se corresponde à solução mais apropriada para a resolução dos problemas, os benefícios e custos advindos de sua aprovação, dentre outros aspectos. Assim, para que seja possível a tomada de decisões, durante o trâmite do projeto em questão, é necessário que sejam encaminhados os estudos, informações e cálculos mencionados. A medida irá possibilitar a compreensão do conteúdo e garantirá que o processo legislativo seja feito da forma mais transparente e fundamentada possível.

  • Requer à Senhora Secretária Municipal da Saúde o envio do cronograma de vacinação de Bom Despacho, constando as fases com os grupos prioritários e o planejamento por faixa etária.

Justificativa: As informações instruirão os trabalhos de fiscalização do vereador que subscreve. 

  • Requer à Senhora Secretária Municipal da Fazenda o encaminhamento das seguintes informações: Envio da fórmula utilizada no cálculo para a incidência de IPTU e demonstrativo sobre como é feita a avaliação dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal. Informações sobre utilização ou não de Mapa de Valores Genéricos, contendo a Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de Valores de Construção e o fator de correção para registrar a depreciação ou valorização do imóvel. Caso não utilizados, que sejam apresentadas as informações detalhadas sobre como é estabelecido o valor venal de cada imóvel e os critérios empregados para a diferenciação em cada localidade.  Apresentação de amostra do cálculo feito em 3 (três) imóveis que sofreram majoração no valor do carnê de IPTU após mudança de testada principal no cadastramento imobiliário da Prefeitura, bem como demonstrativo sobre como se chegou ao valor venal aplicado atualmente.

Justificativa: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização deste Vereador e auxiliarão em decisões e ações futuras. 

  • Requer ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento do contrato celebrado com empresa especializada na prestação de serviços de portaria 24 h, a serem executados no Aterro Controlado do Município de Bom Despacho.

Justificativa: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização do vereador que subscreve.

  • Requer ao Senhor Secretário de Administração, através da Gerência de Controle Patrimonial, o envio do Termo de Doação assinado pelo Governador do Estado de Minas Gerais doando ao Município o imóvel onde funcionava a antiga FEBEM, registrado sob o nº 1.538 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho, conforme Lei nº 19.560, de 09/08/201.

Justificativa: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização do vereador que subscreve.

 

PROFESSOR EDER TIPURA

  • Requer uma Moção de Congratulação ao Sindute dos Trabalhadores em Educação Pública de Minas Gerais com sede em Bom Despacho, pela representação, mobilização e engajamento, juntamente com os educadores bondespachenses.
  • Requer ao setor competente envio de relatório das autuações realizadas pelo setor de fiscalização no ano de 2020, discriminando: Estabelecimento comercial/Motivo da fiscalização/Medidas tomadas.
  • Requer a Secretaria de Saúde, ao meio da Secretária Neide Braga, que envie a relação de multiprofissionais da saúde que estão trabalhando no combate a Covid-19 na Santa Casa e nas unidades básicas de saúde.

Justificativa: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização do Vereador que subscreve.

  • Requer ao Executivo Municipal envio do cálculo financeiro para concessão de insalubridade grau máximo aos servidores que atuam na linha de frente ao combate do Covid-19.
  • Requer ao setor competente que informe os membros da Comissão a qual tem a incumbência viabilizar estudo para Avaliação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores.
  • Requer à Secretaria de Saúde a aquisição de testes rápidos do Covid-19 com recursos próprios do Executivo Municipal, além disso, justifique porque até a presente data não realizou a compra.
  • Requer ao Executivo Municipal que apresente todas as despesas (com as respectivas notas fiscais e de empenho) com publicidade entre 2017 a 2020.
  • Requer ao Executivo Municipal que informe se está havendo o cumprimento do §3º Art. 4º, da Lei Federal Complementar nº123/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além disso, informar se houve casos em que o MEI tiveram a isenção negada (envio de cópia).
  • Requer que informe se está ocorrendo a aquisição de merenda escolar dos agricultores familiares, e caso esteja, como está sendo realizado a distribuição para as famílias dos estudantes.

 

SÂMARA DIRETORA

  • Requer ao secretário de obras que informe por qual motivo não deram segmento no asfalto das Ruas Perdigão, Maravilha e Oliveira, no Bairro São Vicente?

Justificativa: Moradores das citadas Ruas estão indignados, pois pagam seus impostos e ainda não tem suas Ruas pavimentadas por completo.  

VINÍCIUS PEDRO

  • Requer ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente que seja encaminhe a este vereador o contrato firmado entre a Prefeitura e a Copasa. 

MARQUINHO

  • Requer da Secretaria de Administração informe o andamento do Plano de Carreira e Salários dos servidores efetivos da Educação, Saúde e Administrativos da Prefeitura de Bom Despacho, e caso o processo esteja paralisado, que informe os motivos.

Justificativa: O maior quadro de servidores municipais da Prefeitura de Bom Despacho, encontra-se aguardando a elaboração de seus planos de carreira e salários a vários anos. Tendo em vista que, a Prefeitura contratou uma empresa para a elaboração do mesmo, se faz necessário a devida prestação do serviço com a participação de servidores através de comissões de cada área e setor, para a conclusão e efetivação do mesmo.

  • Requer ao Senhor Prefeito Municipal a regulamentação da Lei 2.694, de 18 de setembro de 2.019, que criou incentivos para a saúde dos servidores e servidoras municipais mediante a prática de atividades esportivas.

Justificativa: A lei, de autoria do executivo, e aprovada nesta casa em setembro de 2019, até a data de hoje, não foi regulamentada pelo poder executivo, cerceando o direito dos servidores municipais, em serem contemplados com os incentivos que a lei lhes traz, como por exemplo: a dispensa de até 3 (três) horas por semana para o servidor que comprovar a prática de atividade esportiva.

 

 

 

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