Nova Lei valoriza profissionais e protege a população.

A Câmara Municipal aprovou, na Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 16/2025 que regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros e de entrega de mercadorias no município. A proposição representa um marco importante para a valorização e organização do setor, garantindo mais segurança jurídica e melhores condições de trabalho para os profissionais da área.

A elaboração do projeto contou com ampla participação da categoria. Os parlamentares receberam, ao longo do últimos mês, diversos representantes dos mototaxistas e motofretistas em reuniões realizadas na sede do Legislativo. “Esses encontros foram fundamentais para o diálogo direto entre os profissionais e os vereadores, permitindo o aprimoramento da proposta com base nas reais necessidades e demandas do setor” desta o Presidente da Casa, vereador Maique.

Com a regulamentação, Bom Despacho passa a contar com um conjunto de normas específicas que reconhece a importância desses trabalhadores para a mobilidade urbana e para a economia local, além de estabelecer critérios para a prestação dos serviços de forma segura, eficiente e regular.

“Neste Projeto o Poder Legislativo reforça seu compromisso com a escuta ativa da população e com o fortalecimento de políticas públicas que promovam justiça social, valorização profissional e melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade” encerra o Presidente.

O texto segue para sanção e publicação do Executivo.