Projeto que proíbe fogos de artifício é aprovado pelos vereadores.

Comum em datas comemorativas, feriados santos e em decisões do futebol, a soltura de fogos de artifício e rojões pela cidade representa pesadelo para diversas famílias. Pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e os animais domésticos como cães e gatas sofrem com os estímulos dos fogos de artifício disparados.

Para minimizar os danos causados pela queima de fogos os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei 07/2022, de autoria dos vereadores Vinícius Pedro e Professor Eder Tipura, que “proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município".

Pelo texto do projeto, a proibição se estenderia apenas aos fogos com efeito sonoro de estampido – o chamado “efeito de tiro”. A soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos meramente visuais continuaria permitida. Ao justificar a medida, os autores da proposta explicam que o projeto não tem a intenção de proibir o cidadão de ter seu lazer ou de comemorar algum evento, mas sim proteger a saúde humana e dos animais – direito garantido pelo art. 6º da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou decisão favorável ao Município de São Paulo, julgando constitucional a Lei 16.897/2018, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. O Projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.