Programa do Estado vai premiar entidades assistenciais.

O Programa Nota Fiscal Mineira é um novo programa do estado de Minas Gerais que tem o objetivo de incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, em especial a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e incluir o seu CPF em todas os documentos de suas compras.

É uma ação que incentiva o cidadão a desenvolver o exercício da cidadania fiscal. A Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, também será aceita no programa, com alguns critérios de aceitação e inclusão. Em contrapartida haverá a distribuição, via sorteios, de prêmios ao cidadão participante e às entidades de Assistência Social mineiras sem fins lucrativos por ele indicadas.

Como Participar

O consumidor deve efetuar o seu cadastro pelo aplicativo Nota Fiscal Mineira. Previamente, informará, seu nome completo, seu número no CPF, primeiro nome de sua mãe, o Código de Endereço Postal - CEP da sua residência, o número de seu telefone celular, ler e aceitar o regulamento e os termos e condições estabelecidos para participação no Programa Nota Fiscal Mineira. Poderá ainda indicar até 3 (três) Entidades de Assistência Social mineiras.

Pronto, já está participando! Agora, peça para inserir seu CPF nos documentos fiscais eletrônicos (NFC-e ou NF-e) no momento de todas as suas compras de mercadorias. O contribuinte emite o documento fiscal e este envia as informações para a Receita Estadual. O sistema da Nota Fiscal Mineira buscará eletronicamente todos os documentos fiscais emitidos que contenham seu CPF.

Esses documentos fiscais gerarão bilhetes automaticamente que  darão direito a participar de sorteios de diversos prêmios, conforme regulamento. O documento fiscal emitido é a garantia que o imposto que você paga chegará aos cofres do Estado, para que possa ser aplicado em educação, saúde e segurança.

Saiba mais sobre o programa em: https://notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br/