{"provider_url": "https://www.bomdespacho.mg.leg.br", "title": "Participe das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias.", "html": "<p>A Tribuna Livre da C\u00e2mara Municipal \u00e9 o espa\u00e7o reservado para que o cidad\u00e3o participe e manifeste sua opini\u00e3o na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria. Seu uso \u00e9 previsto no Artigo 75 do Regimento Interno da Casa.</p>\r\n<p>Art. 75. A Tribuna Livre da C\u00e2mara poder\u00e1 ser utilizada por at\u00e9 dois cidad\u00e3os por sess\u00e3o ordin\u00e1ria para expor, debater e requerer a\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. (Modificado pela Resolu\u00e7\u00e3o 1154/2024).\u00a0</p>\r\n<p>\u00a71\u00b0 O interessado em utilizar a Tribuna Livre dever\u00e1 comparecer perante a secretaria para:</p>\r\n<p>I \u2013 preencher a ficha de inscri\u00e7\u00e3o, onde dever\u00e1 ser informado seus dados pessoais e o assunto de interesse p\u00fablico a ser tratado.</p>\r\n<p>II \u2013 assinar o termo de ci\u00eancia e responsabilidade.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a72\u00ba As inscri\u00e7\u00f5es para uso da Tribuna Livre s\u00e3o realizadas durante o expediente administrativo, exceto no dia da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, quando as inscri\u00e7\u00f5es encerram-se as 15h00m.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a73\u00ba \u00c9 vedado ao inscrito, sob pena de ser cassada a palavra e sem preju\u00edzo das demais responsabilidades civis e penais:</p>\r\n<p>I \u2013 utilizar express\u00f5es ofensivas \u00e0 pessoa, autoridades, aos Poderes Constitucionais e \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos;</p>\r\n<p>II \u2013 realizar promo\u00e7\u00e3o pessoal ou de outrem, com fins pol\u00edticos ou comerciais;</p>\r\n<p>III \u2013 tratar de tema diverso do assunto inscrito.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a74\u00b0 O inscrito para Tribuna Livre ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de 10 minutos para discorrer sobre o assunto informado na ficha de inscri\u00e7\u00e3o.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a75\u00b0 Ap\u00f3s o uso da palavra pelos inscritos, o Presidente far\u00e1 suas considera\u00e7\u00f5es e abrir\u00e1 a palavra aos vereadores que poder\u00e3o se pronunciar pelo prazo de at\u00e9 05 minutos, sendo vedado o debate com os inscritos.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a76\u00ba \u00c9 vedada apresenta\u00e7\u00e3o de m\u00eddia digital durante o uso da Tribuna Livre, podendo o inscrito informar o acesso em rede de internet onde constem as m\u00eddias.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a77\u00ba As inscri\u00e7\u00f5es para o uso da Tribuna Livre pelo mesmo cidad\u00e3o ou entidade do Munic\u00edpio somente ser\u00e3o deferidas uma vez a cada 60 (sessenta) d</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.bomdespacho.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Bom Despacho", "type": "rich"}