{"provider_url": "https://www.bomdespacho.mg.leg.br", "title": "LGPD", "html": "

\u00a0LGPD - LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS:

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\u00a0A PRIVACIDADE E A PROTE\u00c7\u00c3O DE SEUS DADOS S\u00c3O IMPORTANTES PARA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG.

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\u00a0O QUE \u00c9 LGPD (LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS)?

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A Lei 13.709/2018 disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado (art. 1\u00ba, LGPD). A LGPD \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, independentemente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, desde que: (i) a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no territ\u00f3rio nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional; (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no territ\u00f3rio nacional (art. 3\u00ba, caput, e incisos I a III, LGPD).

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O QUE \u00c9 DADO PESSOAL?
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\u00c9 toda informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel (art. 5\u00ba, I, LGPD). Tamb\u00e9m s\u00e3o considerados dados pessoais, para os fins da lei, aqueles utilizados para forma\u00e7\u00e3o do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada (art. 12, \u00a72\u00ba, LGPD).
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QUAIS S\u00c3O OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS CONFORME A LGPD?
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Os direitos dos Titulares de Dados est\u00e3o previstos na LGPD. Esta C\u00e2mara, no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reitera o seu compromisso com a transpar\u00eancia e a divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o adequada, bem como refor\u00e7a o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam: acesso aos dados; anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o; confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento; corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; informa\u00e7\u00e3o sobre compartilhamento; informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00e3o consentimento; informa\u00e7\u00e3o sobre tratamento automatizado; oposi\u00e7\u00e3o; peti\u00e7\u00e3o; portabilidade; revis\u00e3o; revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.
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O titular dos dados pessoais, conforme o artigo 18 da LGPD, tem direito a obter do Controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados tratados por ele, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o, todas as informa\u00e7\u00f5es acima destacadas.
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COMO O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PODER\u00c1 SER REALIZADO PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL?
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A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 realizar somente o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos para atendimento da finalidade p\u00fablica, conforme artigo 7\u00ba, inciso III, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.
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COMO COLETAMOS OS DADOS?
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Os dados pessoais s\u00e3o coletados por meio do fornecimento volunt\u00e1rio pelo titular aos nossos servidores, seja em ambientes virtuais, seja em balc\u00f5es de atendimento f\u00edsicos.
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SEGURAN\u00c7A E PRIVACIDADE
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Para garantir a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o dos dados, diversas medidas de seguran\u00e7a foram tomadas pela C\u00e2mara Municipal de Bom Despacho, entre elas, o monitoramento do ambiente f\u00edsico por meio de c\u00e2meras de seguran\u00e7a, bem como o acesso restrito aos sistemas com a utiliza\u00e7\u00e3o de cadastros protegidos por login e senha, dentre outras que podem ser consultadas na Pol\u00edtica de Privacidade.
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QUAIS OS CANAIS DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAR INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE SEUS DADOS PESSOAIS?
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Para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, solicitar atualiza\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais arquivados no Banco de Dados da C\u00e2mara, basta solicitar pelo e-mail: lgpd@camarabd.mg.gov.br.
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GOVERNO DIGITAL:
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A Lei do Governo Digital n\u00ba 14.129/2021 disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o de oferta de servi\u00e7os digitais, proporcionando mais transpar\u00eancia, rapidez e seguran\u00e7a aos cidad\u00e3os. O objetivo \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia para aumentar a efici\u00eancia, acessibilidade e qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, tornando o governo mais transparente, responsivo e orientado para as necessidades da popula\u00e7\u00e3o.
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Encarregado de Tratamento de Dados: Wagner Luiz da Silva Ara\u00fajo, nomeado pela Portaria 12/2024

Acesse a Pol\u00edtica de Privacidade, Cookies e Gest\u00e3o de Dados Pessoais.

https://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/docadm/109

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