O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus 9 (nove) representantes eleitos democraticamente pelo povo, estabelece normas para a Administra\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela C\u00e2mara.
Numa conceitua\u00e7\u00e3o mais ampla, a C\u00e2mara Municipal \u00e9 uma corpora\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio cujas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam a fazer leis.
A classifica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal pode ser assim definida:
Fun\u00e7\u00e3o Legislativa
Compreende todos os atos tidos por normativos. S\u00e3o atos que exteriorizam a fun\u00e7\u00e3o legislativa municipal. A fun\u00e7\u00e3o legislativa resume-se na elabora\u00e7\u00e3o de leis, processo que para se efetivar deve contar com a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito.
A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio indica as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa do Poder Executivo, o processo legislativo das leis em geral e do or\u00e7amento.
A fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal cuida de regular a administra\u00e7\u00e3o e a conduta do Munic\u00edpio no que toca aos interesses locais. A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, mas apenas estabelece as normas sobre as quais dever\u00e1 se pautar a administra\u00e7\u00e3o. Da mesma forma a C\u00e2mara n\u00e3o arrecada nem aplica as rendas locais, apenas majora ou institui os tributos pertencentes a sua compet\u00eancia dispondo sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.
Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora
A C\u00e2mara Municipal exerce ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.
\u00c0 C\u00e2mara Municipal compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio. Cabe ao Presidente da C\u00e2mara receber o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal sobre as contas do Prefeito, distribuir c\u00f3pias aos Vereadores e enviar o respectivo processo \u00e0 Comiss\u00e3o competente, para que, dentro do Prazo Regimental, apresente suas conclus\u00f5es. O assunto ent\u00e3o \u00e9 encaminhado ao Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, conforme o caso.
Durante a fase de tramita\u00e7\u00e3o das contas do Executivo na C\u00e2mara \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Comiss\u00e3o respectiva solicitar esclarecimentos, realizar dilig\u00eancias e travar entendimentos com o Prefeito, tendo acesso e examinando, se for o caso, os documentos existentes na Prefeitura.
Al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal manter o controle integrado com o Executivo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o Local.
A efetiva\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizadora da C\u00e2mara se d\u00e1 atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados ao Prefeito, convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do Executivo para que prestem esclarecimentos sobre as suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e, ainda, pela instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito.
Fun\u00e7\u00e3o Deliberativa
\u00c9 aquela que se presta a fornecer \u00e0 Casa Legislativa o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia privativa, envolvendo a pr\u00e1tica de atos concretos, de resolu\u00e7\u00f5es referendadas, de aprova\u00e7\u00e3o, de fixa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es, de julgamento t\u00e9cnicos e outros.
A fun\u00e7\u00e3o deliberativa \u00e9 o contr\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o legislativa - nela n\u00e3o existe a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito. \u00c9 exercida privativamente, e dela constam: elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, na forma Regimental; elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno; organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos; dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e tantas outras indicadas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
Fun\u00e7\u00e3o Julgadora
\u00c9 a fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual a C\u00e2mara Municipal exerce ju\u00edzo pol\u00edtico verdadeiro, competindo-lhe julgar o pr\u00f3prio Prefeito e os Vereadores, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
O julgamento feito pela C\u00e2mara se restringe \u00e0 responsabilidade pol\u00edtico-administrativa, j\u00e1 que em crimes comuns, o Prefeito \u00e9 julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.
A C\u00e2mara Municipal procede ao julgamento quando apura infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico- administrativa cometida pelo Prefeito, podendo decretar a perda de mandato do Chefe do Executivo.
\u00a0
\r\nDescri\u00e7\u00e3o das Compet\u00eancias da Mesa Diretora.
\r\n
\u00d3rg\u00e3o diretivo dos trabalhos da C\u00e2mara e comp\u00f5e-se de Presidente, Vice-presidente e 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios.
A apresenta\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa da Mesa Diretora ser\u00e1 subscrita por todos os seus membros, salvo em caso de recusa ou negativa infundada de subscri\u00e7\u00e3o por qualquer um deles, caso em que poder\u00e1 ser feita pela maioria de seus membros.
\r\n\u00a0
\r\nO mandato do membro da Mesa, permitida recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo, ser\u00e1 de 02(um) anos.
\r\n\u00a0
\r\nN\u00e3o se considera recondu\u00e7\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo em Legislaturas diferentes ainda que sucessivas.
\r\n\u00a0
\r\nCompete privativamente \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\n- dirigir os trabalhos legislativos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua regularidade;
\r\n\u00a0
\r\n- apresentar projeto de resolu\u00e7\u00e3o que vise a autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0
\r\n- dispor sobre o regulamento geral que conter\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o da Secretaria da C\u00e2mara, seu funcionamento, sua pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargo, emprego e fun\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\n- promulgar emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\n\u00a0
\r\n- dar conhecimento \u00e0 C\u00e2mara, na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, do relat\u00f3rio de suas atividades;
\r\n\u00a0
\r\n- orientar os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara e decidir em grau de recurso as mat\u00e9rias relativas aos direitos e deveres dos servidores;
\r\n\u00a0
\r\n- deliberar acerca de: a) requerimento de inser\u00e7\u00e3o, nos anais da C\u00e2mara ou em livro de ata, de documentos e pronunciamentos oficiais ou n\u00e3o-oficiais; b) constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o que importe \u00f4nus para a C\u00e2mara; c) pedido de licen\u00e7a de Vereador.
\r\n\u00a0
\r\n- aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante o inciso II do \u00a7 2\u00b0 do art. 33;
\r\n\u00a0
\r\n- apresentar a proposta do or\u00e7amento anual da Secretaria da C\u00e2mara e encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo;
\r\n\u00a0
\r\n- encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo legal a presta\u00e7\u00e3o de contas da Secretaria da C\u00e2mara relativa ao exerc\u00edcio financeiro anterior;
\r\n\u00a0
\r\n- encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no \u00faltimo ano do mandato deste, o invent\u00e1rio de todos os bens da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\n- publicar, mensalmente, no sagu\u00e3o do edif\u00edcio, resumo do demonstrativo das receitas e despesas executadas no per\u00edodo, pela C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\n- autorizar a aplica\u00e7\u00e3o de disponibilidades financeiras da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nEssas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o elencadas no regimento interno da C\u00e2mara Municipal de Bom Despacho/MG, arts. 42 a 44 (Resolu\u00e7\u00e3o 685/2012).
\r\n